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Lei-dos-Direitos-de-Autor
Legis-2009
revisto em 2017
A protecção jurídica das obras intelectuais constitui uma das bases do desenvolvimento sustentável das sociedades modernas. Uma das condições para se atingir uma civilização baseada no conhecimento, na criatividade e na inovação radica no incentivo aos criadores de Cultura e aos agentes e entidades que animam diariamente, com o seu trabalho, as designadas “indústrias culturais”. A criação dum regime jurídico definidor da proteção dos direitos de autor e dos direitos conexos respeita a um conjunto vasto de interessados, que vão desde os autores aos consumidores
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